020611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020611
Acórdão
Descritores: Direitos de importação, Majoração, Direitos anti-dumping, Processo gracioso, Ónus de prova
Recorrente: Elbras-empreendimentos Industriais e Comerciais Luso-brasileiros Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049275
Nr Documento: SA219980128020611
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f621f3dc65193d91802568fc0039cff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020611.4F
Sumário
Cabe a Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação cabendo ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando estejam verificados esses pressupostos. Provado o pagamento diferido de mercadorias, por mais de 30 dias, a majoração prevista no Regulamento (CEE) n. 738/92, do Conselho, de 23-3-92, é de aplicar, mesmo que a diferença entre o preço em caso de pagamento diferido e o correspondente ao preço CAD seja superior, percentualmente, à majoração a aplicar. Para afastamento daquela majoração, os encargos financeiros têm de ser objecto de um na acepção do art. 3, n. 2, do Regulamento (CEE) n. 1495/80, do Conselho, de 11-6-80, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 220/85, da Comissão, de 29-1-85. Para tal efeito, o acordo de financiamento tem de ser reduzido a escrito e o valor dos encargos não pode ser incluído no valor das mercadorias.