084234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084234
Acórdão
Descritores: Pagamento, Imposto, Conhecimento de embarque, Cláusula cif
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022170
Nr Documento: SJ199403020842342
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad059b93e6c34a62802568fc003a75e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084234.04
Sumário
O imposto de comércio marítimo é um encargo que incide sobre o navio, ou seja, sobre o proprietário ou o armador, salvo se, por acordo, essa obrigação for transferida para terceiro. Assim, não podem ser exigidas à importadora outras quantias que não sejam as que são devidas com base no critério de valorização dos preços acordados, isto é, o critério CIF. Tem de se enterder como especificidade dos títulos de crédito, que são os conhecimentos de embarque, não oponíveis a quem não os negociou, no caso o recebedor da mercadoria que apenas, os exibindo, os tem como recibo suficiente para exigir a entrega da mercadoria. Mesmo, ao carregador, o transportador só pode opor o título de crédito em relação a despesas que não fossem determináveis ou quantificáveis à data da celebração do contrato de transporte.