9630613 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em expropriação por utilidade pública, a lei aplicável quanto à fixação da indemnização é a vigente na data da publicação no Diário da República da declaração da utilidade pública da expropriação. II - No que respeita à fixação da indemnização, o Código das Expropriações de 1991 não tem carácter interpretativo mas antes inovador, em relação ao Código de 1976.