0073994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0073994
Acórdão
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Filiação sindical, Ónus da prova, Contrato de trabalho, Danos morais, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006302
Nr Documento: RL199202260073994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7939d18067af75a5802568030001178fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073994.34
Sumário
Para que a uma determinada relação de trabalho se aplique uma convenção colectiva de trabalho é necessário que o trabalhador esteja filiado em sindicato outorgante da convenção ou em sindicato que faça parte da federação sindical subscritora da mesma. Invocando o trabalhador certa categoria profissional prevista em determinada convenção, cabe-lhe fazer a prova, por ser um facto constitutivo do seu direito, de que estava inscrito num dos sindicatos subscritores da convenção. No domínio dos contratos de trabalho, não se verificando, por parte do empregador, um comportamento ilícito ou um incumprimento contratual, causador de danos patrimoniais ao trabalhador, não assiste a este qualquer direito a ser indemnizado por danos não patrimoniais.