007283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007283
Acórdão
Descritores: Citação, Legitimidade passiva, Sanação, Edificações urbanas, Distancia entre fachadas, Janela
Recorrente: Cm de Gondomar - Orfeão de Gondomar
Recorridos: Gomes , Serafim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021148
Nr Documento: SA119661118007283
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c4129b47f1d68d9802568fc0037bbb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007283.6D
Sumário
Apesar de o artigo 835 par. 2 do Codigo Administrativo prever os casos normais da citação ser requerida na petição, não fica impedida a aplicação do regime de sanação da irregularidade ou da falta para que a relação processual se desenvolva, no maior grau de pureza com as partes legitimas. Desde que a empena confinante do edificio licenciado seja um muro cego, sem vãos de compartimentos de habitação, falta o pressuposto de aplicação do art. 60, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Nos termos do art. 73 deste Regulamento, resulta que a obrigação do afastamento minimo de 3 metros se refere as edificações a construir e que tenham janelas que deitem sobre muro ou fachada fronteiros; a determinação de afastamento e para o que se vai construir com relação ao ja edificado, aplicando- -se, como e da essencia das leis, ad futurum, sem contrariar as edificações anteriormente feitas em acordo com o principio tempus regit actum.*