I - Pedindo a embargante a ratificação judicial de embargo extrajudicial o qual, expressamente, incidiu unicamente sobre a tapagem de uma janela, o embargo (judicialmente ratificado) não abrange...

Não é de admitir revista se os fundamentos aduzidos pelo acórdão recorrido para considerar que não foram violados os preceitos do RGUE, mormente o art. 73º (2ª parte) desse diploma, segue a...

I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a sua rejeição na medida e parte afectadas, e dele apenas se podendo...

1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes...

1 – Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo edifício...

I – O licenciamento de uma obra não pode ser recusado a pretexto de que ela pode ferir uma servidão de vistas constituída em proveito de um prédio limítrofe. II – As «janelas» a que alude o art. 73º...

I - O conceito de janela estabelecido no n.º 1, do art. 1360º adequa-se à dupla finalidade da restrição: evitar que o prédio vizinho seja facilmente objecto de indiscrição de estranhos e impedir que...

I – Sendo o acto de publicação obrigatória, o prazo de recurso contencioso, apesar da notificação e/ou do começo de execução, não se esgota enquanto não ocorrer a respectiva publicação. II – As...

I - Na ausência de normas expressas ou analogicamente aplicáveis sobre a repartição do ónus da prova em recurso contencioso de acto administrativo, tendo em conta os critérios de razoabilidade...