Distancia entre fachadas - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto no art. 242 da Constituição, as autarquias locais dispõem de poderes regulamentares nos limites impostos por lei. II - Não padece de vicio de inconstitucionalidade a...

I - So ocorre violação do corpo do art. 142 do R.G.E.U. quando, em edificação contigua a via publica, não haja saida directa (pela propria edificação) para a via publica, ou, por intermedio do seu...

I - Apesar de o artigo 835 par. 2 do Codigo Administrativo prever os casos normais da citação ser requerida na petição, não fica impedida a aplicação do regime de sanação da irregularidade ou da...

I - O principio de distanciamento minimo entre fachadas principais e laterais, fixado no artigo 60 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, como restrição ao direito de transformação da...

I - A obrigação do afastamento minimo a que se refere o artigo 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e para as construções a edificar que tenham janelas que deitem sobre muro ou fachada...