Acórdão STA — Processo de transgressão, Processo ordinario

Acórdão

005613

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1988
Relator: Laurentino Araujo

Processo de transgressãoProcesso ordinarioAcusaçãoRepresentante da fazenda publicaMinisterio publico das contribuições e impostosLegitimidadeEstatuto dos tribunais administrativos e fiscaisLei de processo nos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART224 N1 ART225 N1 ART226 N1.
CPCI63 ART124.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 F ART50 ART51 ART54 A B.
DL 45095 DE 1963/06/29 ART3 ART12.
CCIV66 ART7 N1 N2.
DL 39/78 DE 1978/07/05 ART1 ART3 N1 F.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4791 DE 1988/11/27.
AC STA PROC4795 DE 1988/11/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/11/27.
AC STA PROC4970 DE 1988/11/27.
AC CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.
AC CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.
ARAUJO TORRES IN RMP N2 PAG221.

Sumário

Apos as reformas de 1984 e 1985 ( Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ), mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.

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