Ministerio publico das contribuições e impostos - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos da jurisprudencia constante e de ha muito firmada no STA, não ha lugar a recurso obrigatorio se a posição do antigo M.P. das Contribuições e Impostos e depois, pelo representante da F.P....

I - O exercicio da acção penal atribuida pelo ETAF ao Ministerio Publico "quo talis" não o foi de forma exclusiva ou monopolizadora, o que permite estende-lo a outras entidades, inclusive o...

Mesmo apos a publicação da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo continua a existir a figura de recurso obrigatorio, pese embora a posição assumida relevante seja agora a do Ministerio...

Porque o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos,...

Apos as reformas de 1984 e 1985 ( Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ), mantem-se em vigor o artigo 124 do...

Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, ao contrario do que se estabelece para o...

I - O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade. II - O recurso obrigatorio e um recurso ex officio subindo ao tribunal ad quem sem necessidade de requerimento. III - Antes da...

O recurso obrigatorio do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos mantem-se apos o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais...

So esta sujeita a recurso obrigatorio a decisão que contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico como representante da legalidade.

I - A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. II - O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto...