O descritor "Ministerio publico das contribuições e impostos" classifica 188 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 1990.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 188 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Ministerio publico das contribuições e impostos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.