077583 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que o possuidor goze da presunção de titularidade do direito, prevista no n. 1 do artigo 1268 do Codigo Civil, e necessario, nos termos do artigo 1251 do mesmo Codigo, que exerçam sobre a coisa o poder que se manifesta quando algum actua por forma correspondente ao exercicio do direito de propriedade e que a essa actuação corresponda a intenção de exercer tal direito como titular (animus possidendi). II - A confissão da Re a reconhecer aos Autores a posição de meros detentores ou possuidores precarios não e suficiente para fundamentar a presunção referida no n. 1 do artigo 1268. III - A fixação da especificação e do questionario não produz caso julgado formal que obste a sua posterior modificação. IV - A Relação tem de fixar os factos materiais em que alicerça a decisão da existencia da presunção do direito de propriedade, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça a fixação de tais factos (artigos 721 n. 1, 722 n. 2 e 729 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil).

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