077583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 077583
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Mera detenção, Posse, Insuficiencia de materia de facto provada, Especificação, Questionario, Caso julgado formal, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013423
Nr Documento: SJ199111070775832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d0bf855ccfb6c45802568fc003a0076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077583.16
Sumário
Para que o possuidor goze da presunção de titularidade do direito, prevista no n. 1 do artigo 1268 do Codigo Civil, e necessario, nos termos do artigo 1251 do mesmo Codigo, que exerçam sobre a coisa o poder que se manifesta quando algum actua por forma correspondente ao exercicio do direito de propriedade e que a essa actuação corresponda a intenção de exercer tal direito como titular (animus possidendi). A confissão da Re a reconhecer aos Autores a posição de meros detentores ou possuidores precarios não e suficiente para fundamentar a presunção referida no n. 1 do artigo 1268. A fixação da especificação e do questionario não produz caso julgado formal que obste a sua posterior modificação. A Relação tem de fixar os factos materiais em que alicerça a decisão da existencia da presunção do direito de propriedade, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça a fixação de tais factos (artigos 721 n. 1, 722 n. 2 e 729 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil).