004317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004317
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Conhecimento oficioso, Diuturnidade, Princípio da igualdade, Constitucionalidade, Convenção colectiva de trabalho, Associações patronais, Associação sindical
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029252
Nr Documento: SJ199603130043174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9373a0cd29bd658a802568fc003af52cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004317.23
Sumário
Salvo as questões de conhecimento oficioso, os tribunais superiores só podem, em via de recurso, conhecer das que foram decididas nos inferiores. O n. 11 da Portaria 76/77 de 16 de Fevereiro não é ilegal, nem inconstitucional; por isso, os sócios- -trabalhadores das extintas casas de câmbio ficaram sem direito a diuturnidades, anteriormente a 1 de Janeiro de 1977. O princípio constitucional da igualdade exige positivamente um tratamento igual para situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes. O n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 519-C/79 de 29 de Dezembro consagra o princípio da filiação" - uma convenção colectiva de trabalho obriga as entidades patronais e os trabalhadores filiados nas associações que a subscreveram.