004317 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Salvo as questões de conhecimento oficioso, os tribunais superiores só podem, em via de recurso, conhecer das que foram decididas nos inferiores. II - O n. 11 da Portaria 76/77 de 16 de Fevereiro não é ilegal, nem inconstitucional; por isso, os sócios- -trabalhadores das extintas casas de câmbio ficaram sem direito a diuturnidades, anteriormente a 1 de Janeiro de 1977. III - O princípio constitucional da igualdade exige positivamente um tratamento igual para situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes. IV - O n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 519-C/79 de 29 de Dezembro consagra o princípio da filiação" - uma convenção colectiva de trabalho obriga as entidades patronais e os trabalhadores filiados nas associações que a subscreveram.

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