085951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085951
Acórdão
Descritores: Contrato de financiamento bancário, Seguro, Apólice de seguro, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026426
Nr Documento: SJ199501240859511
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG40
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4bf66353a37ecbc802568fc003ba969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085951.49
Sumário
Celebrado contrato de seguro para garantir financiamento feito por um Banco à Ré sendo o reembolso desse financiamento efectuado em três prestações iguais e sucessivas de capital, e coincidindo o termo da apólice com a data de vencimento da última prestação, tem de ser considerado alterado por acta adicional as datas de vencimento das três prestações. Não tendo sido pagas as prestações devidas nas respectivas datas de vencimento, nem se aludindo sequer a que tenham sido pagas, tem de se entender que não foram pagas durante a vigência do contrato de seguro. A declaração do sinistro, - o qual consiste, nos termos da apólice, no não reembolso pelo tomador do financiamento concedido pelo banco e seguro pela apólice -, é sempre posterior à vigência da apólice quando a última prestação coberta se vence no termo do prazo da apólice, já que se exige a falta de pagamento pontual das prestações e a posterior rectificação do tomador do seguro pelo segurado.