046398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046398
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Alegações, Prazo, Conclusões
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00056759
Nr Documento: SA120011031046398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ab37576c1262d7880256bb30050fd03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046398.B4
Sumário
É de 10 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso, o prazo para apresentação da alegação tendente a demonstrar a verificação de oposição de julgados, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 765°, n° 3 do CPC e n°1 do artº 6° do DL n° 329-A/95, de 12/12, na redacção dada pelo artº 4° do DL n° 180/96, de 25/9. Cumpre o ónus de apresentação da alegação referida no artº 765°, n° 3 do CPC, o recorrente que logo com o requerimento de interposição de recurso por oposição de julgados oferece alegação em que procura demonstrar a ocorrência dos requisitos de admissibilidade de tal recurso, designadamente a divergência das decisões tomadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. A alegação prevista no artº 765°, n° 3 do CPC não está sujeita à formulação de conclusões, nos termos do artº 690° do mesmo diploma.