0076002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0076002
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia, Extinção do contrato de trabalho, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016270
Nr Documento: RL199311250076002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f413ab3edcfc1aa8025680300026be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076002.C2
Sumário
Só a omissão total dos fundamentos da decisão acarreta a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC; Só há omissão de pronúncia, para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, se o juiz deixa de apreciar as questões que lhe são postas, entendendo-se, como tais, aquelas que se relacionam imediata e directamente com a pretensão das partes, em termos de resultar da respectiva solução a procedência ou improcedência do pedido ou pedidos formulados; Configura um contrato de remissão abdicativa o documento (recibo-quitação) onde o ex-trabalhador da CTM, extinta pelo DL 137/85, de 3 de Maio, declara ter recebido determinada quantia, considerando integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património em liquidação em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, consequente àquela extinção.