084302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084302
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Sinal, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021207
Nr Documento: SJ199312020843022
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA SINAL E CONTRATO-PROMESSA PAG89.
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/449bfd77937f9cfa802568fc003a5ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084302.6E
Sumário
No contrato-promessa a base do negócio constitui uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto, um "facere" - a emissão da declaração de vontade necessária à conclusão de negócio prometido. O direito a haver o sinal em dobro é de vencimento autónomo, pois não depende de prévia declaração de vontade do credor. Surge e vence-se com o incumprimento da prestação prometida. O devedor cai em mora quanto à prestação desde o momento em que, por causa que lhe seja imputável, não realiza a prestação no tempo devido. E hoje, no mesmo passo, sem mais, cai em mora quanto ao pagamento do sinal em dobro que em princípio, fica sujeito ao princípio nominalista.