0014478 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0014478
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Acessão, Acessão industrial, Direito de retenção, Registo definitivo, Presunção, Direito de propriedade, Usucapião
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027614
Nr Documento: RL200005040014478
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN ROA ANO57 ABRIL 1997 IN ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG220 E SEGUINTES ANO125 PAG272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/179a5cfaf728419980256975003b5862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0014478.78
Sumário
Se os RR pedem que o Tribunal reconheça que adquiriram por usucapião benfeitorias rústicas, de que apenas concretizaram, com tal nomen juris, as construções que edificaram em prédio alheio, antes do ano de 1969, o Tribunal não pode considerar adquirido por usucapião a propriedade onde essas edificações foram efectuadas. Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil de Seabra, de harmonia com o disposto no artigo 12º/2 do Código Civil de 1966, designadamente o artigo 2306º daquele Código. Para que o dono da obra implantada em prédio alheio pudesse aspirar à sua aquisição por acessão teria ele de possuir o terreno em próprio nome, com boa fé e justo título. Tais edificações integram-se no prédio aplicando-se a regra superficies solo cedit, aqui não excepcionada, podendo o dono do terreno se preferir ficar com as obras pagar ao autor delas o valor que tiverem nesse tempo (artigo 2307º do CC de 1867); no entanto, os RR, reivindicado o prédio, terão de deduzir pedido reconvencional reclamando o direito de retenção até que o valor atribuído lhes seja pago. Se o não fizerem, a acção de reivindicação deve ser julgada procedente, pois beneficiando os AA, face ao registo definitivo de aquisição do prédio a seu favor, da presunção de que o direito de propriedade existe e lhes pertence (artigo 7º do CRP) a restituição do prédio não lhes pode ser recusada. Não se tendo provado quaisquer prejuízos resultantes da permanência dos RR no prédio em causa, não se pode condená-los a pagar aos AA indemnização a liquidar em execução de sentença.