00A3948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 00A3948
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Alteração, Documento autêntico, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039893
Nr Documento: SJ200101300039481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/080afc093ec33bc380256b370042be45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3948.AF
Sumário
Enquanto os documentos autênticos fazem prova plena, qualquer que seja o facto representado (artigo 371, n.º 1, do Código Civil) o documento particular, cuja veracidade esteja reconhecida, só tem essa força probatória quanto aos factos nele referidos, que sejam contrários aos interesses do declarante. Assim, apenas o declaratário pode invocar o documento, como prova plena, contra o declarante que emitiu uma declaração contrária aos seus interesses; nas relações com terceiros, essa declaração somente valerá como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, tal como sucede relativamente à confissão extrajudicial (n.ºs 2 e 4, do artigo 358, do Código Civil).