022458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022458
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Mútuo, Caixa geral de depósitos, Prescrição, Juros, Contrato de direito privado, Norma processual, Execução fiscal, Conhecimento oficioso
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050909
Nr Documento: SA219990210022458
Data de Entrada: 21/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d7af4591d9b1c0a802568fc0039daa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022458.14
Sumário
O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente o Código de Processo Tributário) às dívidas à Caixa Geral de Depósitos, prendiam-se com a celeridade e simplificação das normas processuais respectivas. Apenas as normas processuais constantes daqueles Códigos tinham aplicação nas execuções por dívidas à Caixa Geral de Depósitos. Assim, a prescrição da dívida exequenda (no caso, a prescrição dos juros de mora) deveria ser arguida pelo executado, não podendo ser conhecida oficiosamente pelo juiz. O art. 259 do CPT não se aplicava assim às dívidas à Caixa Geral de Depósitos.