014776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014776
Acórdão
Descritores: Exoneração por conveniencia de serviço, Fundamentação por conveniencia de serviço, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade material, Ratificação de decreto-lei
Recorrente: Marques , Helena
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011198
Nr Documento: SAP19870326014776
Data de Entrada: 24/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eaec1cdadf41228802568fc0036e0a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014776.70
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, e organicamente inconstitucional, por violação do artigo 167, alinea c), da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), na redacção anterior a introduzida pela Lei 1/82. O Decreto-Lei 10-A/80, de 8-2, que repos em vigor o Decreto-Lei 356/79, entretanto revogado pelo Decreto-Lei 502-E/79, de 22-12, e igualmente organicamente inconstitucional. A ratificação do Decreto-Lei 10-A/80, efectuada pela Resol. 180/80 da AR não tem eficacia ex tunc. Ainda que se entendesse que tal resolução sanou a inconstitucionalidade organica dos citados diplomas legais, a eficacia retroactiva da sanação não validaria os actos administrativos praticados ao abrigo do Decreto-Lei 356/79, impugnados contenciosamente porque, nesse caso, haveria violação dos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da CRP (texto anterior ao introduzido pela Lei 1/82). Os decretos-leis referidos nos numeros anteriores não eram, no dominio do texto original da CRP, materialmente inconstitucionais.