I - Ainda que se entenda gerar nulidade a violação de direitos, liberdades e garantias, tal regime não abrange os direitos analogos a que se refere o art. 17 da C. R. II - Não se inclui entre esses...

I - Na execução das decisões anulatorias dos tribunais administrativos, a Administração deve praticar os actos juridicos e as operações materiais necessarios a reconstituição da situação que...

I - A fundamentação dos actos administrativos tem de ser feita em termos concretos, em conformidade com o disposto no art. 1, e seus numeros, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II -...

Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade material das normas dos artigos 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto e 1 do Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro...

I - Arguido vicio, pela primeira vez, na conclusão das alegações, quando o recorrente o poderia ter feito na petição, não resultando, assim, o seu conhecimento de quaisquer elementos instrutorios...

Um agente interino não pode ser exonerado por conveniencia de serviço se a isso estiverem subjacentes factos de natureza disciplinar, sendo necessaria a instauração de processo disciplinar.

I - Se a nomeação do Presidente de uma Comissão Instaladora de uma Escola Superior de Educação corresponde ao exercicio de um poder discricionario, o mesmo se diga do acto de exoneração do mesmo...

I - Tendo o recorrente sido nomeado, por despacho que não foi impugnado, delegado de saude, interino, o mesmo firmou-se na ordem juridica. II - Assim sendo, e ainda que se admitisse que a nomeação...

I - De acordo com o disposto no D.L. n. 356/79, de 31 de Julho, repristinado pelo D.L. n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, e de considerar suficientemente fundamentado com a invocação da conveniencia de...

I - O art. 1, do D.L. n. 356/79, de 31 de Agosto, por ter sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral pelo Tribunal Constitucional, não pode ser aplicado. II - Devem ser...