Ratificação de decreto-lei - Jurisprudência Portuguesa

I - A al. b) do artigo 26 do EMFAR, na redacção anterior à ratificação operada pela lei 27/91, de 17/7, não confere ao militar direito a uma compensação por doença contraída em serviço...

Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.

I - Não tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente com outros interessados quem não tiver requerido, previamente, a Administração o deferimento de identica pretensão. II - O art. 162...

I - Os directores-gerais podem ser exonerados por despacho do ministro competente. II - O Tribunal deve recusar a aplicação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31.8, repristinado pelo...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, e organicamente inconstitucional, por violação do artigo 167, alinea c), da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), na redacção anterior a...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei 356/79, de 31-8, e organicamente constitucional face ao disposto no artigo 167 alinea c), da Constituição da Republica, no seu texto original; II - A ratificação de um...

I - Os Decs.-Leis 356/79, de 31-8, e 10-A/80, de 18-2, são organicamente inconstitucionais, face ao disposto no art. 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (texto original). II - A...

I - A fundamentação do acto administrativo tem que ser feita concretamente, não sendo suficiente, para o efeito, referencia vaga e generica. II - O Decreto-Lei 356/79, represtinado pelo...

I - Por infringir o disposto na al. c) do art. 167 da Constituição da Republica, antes da primeira revisão, o Dec-Lei 356/79 e organicamente inconstitucional. II - Esta insuficientemente...

I - Os Decs-Leis 356/79, de 31-8, e 10-A/80, de 18-2, são organicamente inconstitucionais, face ao disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição (texto original). II - A ratificação de um...