Inconstitucionalidade organica - Jurisprudência Portuguesa

I - Do artigo 204.º da CRP decorre que, se o Tribunal considerar que uma norma é inconstitucional, não pode aplicá-la em nenhuma circunstância. II - A taxa anual devida pelo exercício da atividade...

I - E de qualificar como imposto a "taxa de 0,45% sobre o valor total das vendas de pastas quimicas", criada a favor do Instituto de Produtos Florestais pelo art. 1/c) do DL n. 75-C/86. II - O art....

I - Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucionais, com força obrigatoria geral, as normas dos artigos 10, n. 1 e 13, n. 1, do Dec-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, por violação das...

I - A disciplina militar integra-se na administração de pessoal que, por sua vez se insere na administração directa do Estado por intermedio do Ministerio da Defesa Nacional. II - Na vigencia da...

I - O Dec-Lei n. 75-C/86, que actualizou as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais não padece de inconstitucionalidade organica; II - As taxas cobradas pelo citado...

I - Ao abrigo do disposto nos arts. 167, al. n. 1, e 207 da Const. Rep. Port. e 4 do ETAF, deve o Tribunal Administrativo recusar a aplicação do D.L. do Cons. Rev. n. 412/78, de 20-XII, na parte em...

I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer da legalidade dos actos administrativos praticados pelo Comandante das Forças de Segurança de Macau, ainda que no uso de delegação...

A compensação por deficiencia de estacionamento prevista no art. 12 do Reg. do Plano Geral de Urbanização da cidade de Lisboa e uma contribuição especial reconduzida a ideia do imposto e dele não...

I - A posição pautal 33.04, do capitulo 33, da lista constante do Anexo I ao Dec-Lei 110/79, de 3 Maio, abrange todas as suas subposições nomeadamente as 33.04.101, 33.04.102 e 33.104.907, pelo que...

I - Não enferma de inconstitucionalidade organica nem formal o disposto no n. 6 do artigo 27 do DL 442/86, de 31 de Dezembro, que pos termo as comissões de serviço do pessoal dirigente da...