0011498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0011498
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Agravante qualificativa, Pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031673
Nr Documento: RP200104040011498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ceabb7101e746b5a80256a5e004ae7b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011498.22
Sumário
Atento o carácter meramente exemplificativo das circunstâncias agravativas do n.2 do artigo 132 do Código Penal, torna-se manifesto que as mesmas não são elementos do tipo legal de crime, mas antes elementos da culpa pelo que não são de funcionamento automático. Integra porém o crime de ofensa à integridade física agravada o arremesso de pedras na direcção da varanda onde se encontrava o filho do arguido, de 3 anos de idade, juntamente com a mãe, de quem o arguido se encontrava separado, prevendo que o podia atingir, como atingiu, causando-lhe ferimentos na cabeça que demandou 6 dias para curar. Tendo em conta o grau da ilicitude, o modo de execução, a pequena gravidade das consequências, a intensidade do dolo (eventual), o pretérito criminal do arguido (já condenado por outros crimes), os motivos do crime (na sequência de discussão com a mãe do seu filho) e as exigências de prevenção considera-se ajustada a pena de 210 dias de multa