086407 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verifica o fundamento de recusa de registo de marca previsto no n. 6 do artigo 93 do Código da Propriedade Industrial se o elememto que contém é não só a denominação social da recorrente, como o elemento preponderante da sua marca, com protecção nacional, concedida para produtos de determinadas classes, pois que, assim, não pode dizer-se que a marca pedida pela recorrente contenha elementos que lhe não pertençam nem esteja autorizada a usar. II - Também se não verifica o fundamento de recusa previsto no n. 12 do artigo 93 referido, quando a marca registada se refere a instalação de ar condicionado (classe 23 das tabelas 3 e 4 anexas ao C.P.I.) e as marcas internacionais para que a recorrente requereu o registo se referem a produtos e serviços constantes da tabela n. 5 anexa. III - A recusa de registo de marca com o fundamento de que a marca registanda reproduz a marca reclamante não é lícita se a esta última foi recusado o registo. IV - O registo é condição da protecção da marca e só produz efeitos a contar da sua data (artigos 74 a 125 do Código da Propriedade Industrial).

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