086407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086407
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Reprodução de marca, Imitação, Concorrência desleal, Recusa de acto de registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026887
Nr Documento: SJ199503230864072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b53975e2e16de8fb802568fc003ad20dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086407.A1
Sumário
Não se verifica o fundamento de recusa de registo de marca previsto no n. 6 do artigo 93 do Código da Propriedade Industrial se o elememto que contém é não só a denominação social da recorrente, como o elemento preponderante da sua marca, com protecção nacional, concedida para produtos de determinadas classes, pois que, assim, não pode dizer-se que a marca pedida pela recorrente contenha elementos que lhe não pertençam nem esteja autorizada a usar. Também se não verifica o fundamento de recusa previsto no n. 12 do artigo 93 referido, quando a marca registada se refere a instalação de ar condicionado (classe 23 das tabelas 3 e 4 anexas ao C.P.I.) e as marcas internacionais para que a recorrente requereu o registo se referem a produtos e serviços constantes da tabela n. 5 anexa. A recusa de registo de marca com o fundamento de que a marca registanda reproduz a marca reclamante não é lícita se a esta última foi recusado o registo. O registo é condição da protecção da marca e só produz efeitos a contar da sua data (artigos 74 a 125 do Código da Propriedade Industrial).