076214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076214
ACORDAO
Descritores: Contrato de compra e venda, Vicios da coisa
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011199
Nr Documento: SJ198810250762141
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VII P156 - P157. C GONÇALVES TRAT VVIII PAG586. PLANIOL RIPERT BOULANGER TRAIT ELEM DROIT CIV 1949 VII P769.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89a10a07fb9e17cb802568fc003a17d3
Sumário
I - Constituindo as infiltrações a manifestação exterior de um defeito de construção, e por virtude delas e dos demais defeitos ou vicios provados, que o predio se desvaloriza e fica impedido de realizar o fim a que se destina - habitação - com um minimo de condições de salubridade e segurança, defeitos da responsabilidade da Re que, em face do disposto nos artigos 913 e 914 do Codigo Civil, tem de repara-los.
