066534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066534
Acórdão
Descritores: Deveres conjugais, Separação de facto, Alimentos, Facto constitutivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024217
Nr Documento: SJ197703170665342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dd27a7c08de343c802568fc003aee86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066534.20
Sumário
A não imputabilidade da separação de facto é facto constitutivo do direito a alimentos, incumbindo a sua prova ao autor. Quebrado o dever de coabitação, o dever de assistência subsiste sempre que a separação seja legítima. Provado que, sem razão conhecida, o marido saiu de casa numa ocasião em que a mulher carecia do amparo moral e material dele, pois, ao cabo de mais de 17 anos de casados, esperava um filho, é de concluir ter sido o marido que, unilateralmente, por ser único o alvedrio e sem comprovada culpa da mulher, interrompeu a vida em comum. Estando os cônjuges separados nessas condições, o dever de prestação de alimentos tem conteúdo idêntico àquele que vigora durante a comunhão conjugal, não sendo razoável, que a mulher que se encontra separada do marido sem culpa dela seja privada da situação material a que tinha direito se vivesse em comum com o marido.