00A3373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 00A3373
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Renovação, Excepção peremptória, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040149
Nr Documento: SJ200101230033731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28aee343d4e043ad80256b17003c1d83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3373.A1
Sumário
A procedência de uma excepção peremptória extintiva dispensa o conhecimento do direito do autor. A expressão "renovar", empregue a propósito de uma deliberação social, sendo um juízo subsumível a um conceito jurídico é, também, uma expressão da linguagem comum traduzindo um conceito simples, geralmente compreensível, que identifica facilmente um facto e, como tal, pode ser considerada matéria de facto se as partes não discutirem o seu sentido corrente. II - Nada obsta à renovação de deliberação anulada por sentença, pois desde que não repita o vício da anterior absorve-a, substituindo-a, como resulta do n.º 2 do artigo 62, do CSC, constituindo assim uma renovação sanante.