98B905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B905
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Petição inicial, Inviabilidade, Ineptidão da petição inicial, Anulabilidade, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035211
Nr Documento: SJ199811190009052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f89874080be0a2ea802568fc003b92aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B905.95
Sumário
Se pretensão da parte era realmente obter a "anulação" de deliberações sociais - sentido este claramente resultante quer do cabeçalho quer do articulado inicial e como tal foi também apreendido pela contraparte - mas se, afinal, utilizou indevidamente a expressão "considerar nulas e de nenhum efeito" tais deliberações, e sendo certo que o termo "anular" significa, inter alia, "tornar nulo ou de nenhum efeito" um determinado acto, tal erro de qualificação não é de molde a determinar a "manifesta inviabilidade" do pedido. Quando muito poderia configurar tal hipótese uma situação de contradição entre o pedido e a causa de pedir - ineptidão da petição inicial (artigo 193 n. 2 alínea b) do CPC) - geradora da nulidade de todo o processo e conducente por isso à absolvição do réu da instância.