077790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077790
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Prédio indiviso, Compropriedade, Seguro, Incêndio, Intervenção principal, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022746
Nr Documento: SJ198912190777901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ec6b17c37a3e3a6802568fc003a7e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077790.EA
Sumário
Na acção que visa a cobrança de crédito indemnizatório do risco de incêndio coberto pelo seguro, contratado entre o Autor e a Ré, companhia de seguros, respeitante à "loja e 1. andar" identificados de um prédio urbano indiviso, composto de mais "outra loja para habitação", que ardeu totalmente, sendo comproprietário do imóvel, em partes iguais, o Autor e seu irmão, a relação jurídica accionada é o contrato de seguro. Da obrigação da seguradora Ré nasce o direito de crédito do segurado - Autor - que dele ficou único titular ao segurar em seu nome o risco de incêndio da dita "loja e 1. andar" para si mesmo e não para outrém. O contrato de seguro de risco de incêndios relativo a parte especificada do prédio comum, outorgado a seu favor por um comproprietário envolve contratação alheia a outro comproprietário em relação ao qual o negócio é inexistente ou ineficaz (artigo 1408, n. 2 do Código Civil). O outro comproprietário não pode lançar mão do incidente de intervenção principal, regulado nos artigos 351 alínea a) e 352 do Código de Processo Civil, porque não tem um interesse igual ao do Autor relativamente ao objecto da acção.