4069/06.6TVLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Salazar
Processo: 4069/06.6TVLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Instituto de solidariedade e segurança social, Pensão de sobrevivência, Alimentos, União de facto, Ónus da prova, Constitucionalidade, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª. SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29da3ca71d1fe2dc8025770e0050d248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:4069.06.6TVLSB.L1.S1.F7
Sumário
Resulta do disposto nas normas conjugadas dos arts. 8.º, n.º 1, do DL n.º 322/90, de 18-10, 2.º e 3.º, n.º 1, do DReg n.º 1/94, de 18-01, 6.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, 2020.º e 2009.º do CC, que o direito às prestações sociais por morte de beneficiário, a reconhecer à pessoa que com ele vivia em união de facto havia mais de dois anos, depende, não só da alegação e prova dessa circunstância, mas também da carência de alimentos e do facto de os não poder obter, quer da herança, quer das pessoas indicadas naquele art. 2009.º. A diferença de situações entre a união de facto e o casamento, até por os casados assumirem a sua sujeição a um vínculo jurídico de cooperação e assistência que os membros da união de facto não mostram querer assumir, assim impedindo a equiparação entre ambas, justifica lhes seja dado um tratamento diferente pela lei ordinária, o que, afastando qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, origina que aqueles dispositivos não possam ser considerados inconstitucionais.