I- Nos casos em que o Instituto de Segurança Social, I.P., deduz pedido de indemnização civil com vista a receber as contribuições que lhe dão devidas e não lhe foram entregues, sendo aplicável o...

I - À reparação de danos emergentes de acidente de trabalho estão subjacentes interesses de ordem pública, sendo nula qualquer convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas pela Lei dos...

I- Invocando o Autor, na petição a celebração com o Réu, ISSS, IP, de um contrato de trabalho sem termo e a existência de créditos salariais emergentes desse contrato de trabalho, bem anteriores à...

1.Face ao preceituado nos arts. 10,11 e 12 da Concordata de 2004, não se situa no âmbito da jurisdição dos tribunais portugueses a dirimição de litígios situados na vida interna de pessoas jurídicas...

I - Resulta do disposto nas normas conjugadas dos arts. 8.º, n.º 1, do DL n.º 322/90, de 18-10, 2.º e 3.º, n.º 1, do DReg n.º 1/94, de 18-01, 6.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, 2020.º e 2009.º do CC,...

O reconhecimento do direito às prestações por morte de beneficiário da segurança social por parte de quem vivia com aquele em união de facto, depende da alegação e prova, além do mais, da...

Para ter direito a perceber uma pensão por morte de um beneficiário da Segurança Social, o autor tem que alegar e provar que à data do falecimento, vivia com ela há mais de dois anos em união de...

I - No regime definido pela Lei n.º 9/79, de 19 de Março (Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo), pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e...

Estando o beneficiário da segurança social casado (em segundas núpcias de ambos), há menos de um ano, à data da sua morte, não releva, para efeitos de o respectivo cônjuge beneficiar do direito às...

O direito ao recebimento das prestações sociais, por morte de um dos elementos da união de facto, está limitado aos casos em que a herança não dispõe de meios para prestar alimentos ao sobrevivo, nem...