094/14 - Supremo Tribunal Administrativo

O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos -, os tribunais tributários, não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Revelam os autos o seguinte: A………….., S.A., na qualidade de concessionária do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água (abastecimento de água “em alta”), apresentou contra B……….. (abastecimento de água “em baixa”), requerimento de injunção para cobrança da quantia incluída nas facturas de fornecimento de água para abastecimento público correspondente à taxa de recursos hídricos; Tendo a requerida contestado, alegando a inconstitucionalidade da “taxa de recursos hídricos”, o processo foi remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, indicado no requerimento de injunção como tribunal competente no caso de haver oposição; Que, por despacho de 3/12/2009, absolveu a requerida da instância com fundamento em que, independentemente da questão de saber se o contrato em que a requerente funda a sua pretensão é de natureza administrativa e se os tributos incluídos na quantia pedida têm natureza fiscal, todo o processo é nulo porque o requerimento inicial não satisfaz as exigências de conteúdo e forma para valer como petição inicial de uma acção nos termos do CPTA; A requerente recorreu desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 5/11/2010, revogou a decisão recorrida ordenando que o processo prosseguisse no tribunal a quo se nada mais obstasse; O TAF de Aveiro declarou-se territorialmente incompetente, remetendo os autos ao TAF do Porto; Por despacho de 12/6/2012, o TAF do Porto julgou os tribunais administrativos incompetentes por estar em causa uma questão fiscal, absolvendo a demandada da instância; Por acórdão de 19/4/2013, o Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso, considerando que o litígio decorre” de uma relação jurídica fiscal e não de qualquer incumprimento do contrato de concessão, enquanto fonte de relação jurídico-administrativa”. 2. A demandante pede revista deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º da LPTA, alegando que está em causa a apreciação de uma questão, de competência, e subjacente a ela de apreciação da sua própria natureza, que tem manifesta relevância jurídica e social. Entende que se trata de questão nova que é susceptível de se repetir em inúmeros casos futuros, o que aconselha uma tomada de decisão que sirva para o litígio e para esses outros que surgiram e continuarão a surgir. 3. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 4. A pretensão de admissão de revista para apreciação da questão que neste processo se discute foi já submetida a apreciação preliminar noutros processos semelhantes e foi sempre negada. Disse-se, por exemplo, no ac. de 25/10/2013, Proc. n.º 01408/13: ”À luz do supra, comece-se por referir que, conforme reconhece a recorrente, situações com os mesmos contornos, sendo também ela recorrente, foram apreciadas nesta Formação nos processos 273/12, acórdão de 28.3.2012, e 676/12, ac. 28.6.2012, e aí não foi admitida revista. Ali, como aqui, a autora formulara pedido de pagamento de valores de facturas no âmbito de contrato de fornecimento de água. E tal como naqueles, também aqui a A., ora recorrente, começara por apresentar requerimento no Balcão Nacional de Injunções. Ora, as revistas não foram admitidas, considerando-se que o problema havia sido «decidido de modo uniforme pelo TAF e pelo TCA e não existe decisão dos tribunais tributários que tenha rejeitado a competência para conhecer do litígio./ A questão é portanto linear e não apresenta à partida dificuldade acima do comum. Também não está em causa um conflito em que seja necessário assegurar a indicação de um tribunal para a efectivação da tutela./ Por outro lado, neste momento a forma mais expedita de se obter a tutela pretendida, parece consistir em submeter o litígio aos tribunais que foram indicados como competentes» (do acórdão de 28.3.2012). Alega, porém, a recorrente que «desde essa altura novas decisões judiciais foram proferidas, contraditórias entre si quanto à competência em razão da matéria do Tribunal Administrativo e Fiscal. Por outro lado nenhuma das decisões proferidas, nem tão pouco a aqui em recurso, se debruçou sobre a natureza jurídica da Recorrente, e a sua (im) possibilidade de recorrer aos instrumentos do processo tributário, o que torna a superior apreciação desta questão ainda mais urgente». Ocorre que as decisões contraditórias que aponta são do TAF do Porto, não dos tribunais centrais administrativos. Ora essas, poderão, naturalmente, ser escrutinadas pelo TCA Norte. Depois, um outro elemento de argumentação ‒ a natureza da recorrente ‒ não é suficiente para alterar o entendimento daqueles dois acórdãos desta Formação. Na verdade, deverá ter-se em conta que sempre se terá de ponderar que em revista fosse confirmado o acórdão recorrido. Tal significaria, afinal, que o caso poderia não ficar definitivamente resolvido, pois a decisão em revista, por parte da Secção do Contencioso Administrativo não se impõe no segmento dos tribunais tributários. Por isso, afinal, o que se estaria era a adiar a decisão do problema”. Acompanha-se este entendimento, o que conduz a que igualmente não deva admitir-se a revista no presente caso. Refira-se, aliás, que nem sequer estão reunidas as condições para ponderar a hipótese de reencaminhamento do processo para a formação competente para dizer com carácter definitivo qual o ramo da jurisdição administrativa e fiscal competente, uma vez que a pretensão concreta não foi ainda submetida aos tribunais tributários que a tenham declinado, pelo que não há conflito. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.