1132/11.5TBCTB-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I- Na falta de requisitos legais a que se refere o n.º 2 do art.º 508.º do CPC cabe a inobservância, pelo réu reconvinte, das exigências prescritas no n.º 1 do art.º 501.º do mesmo diploma legal. II- O despacho de aperfeiçoamento previsto no n.º 2 do art.º 508.º é um despacho vinculado, com o significado do juiz só poder retirar consequências da falta de preenchimento dos requisitos externos depois de facultar à parte, através do pertinente convite, a possibilidade de suprir as falhas detectadas.

Relatório No 2.º juízo do Tribunal Judicial da comarca de Castelo Branco, A... instaurou contra B... e seus filhos menores, por esta representados, C... e D..., acção declarativa constitutiva, a seguir a forma ordinária do processo comum, tendo em vista a anulação da declaração de perfilhação daqueles menores. Citados os RR, apresentaram a contestação agora certificada de fls. 2 a 6 deste apenso, peça que concluíram nos seguintes termos “Nestes termos e nos melhores de direito (…), deve a acção ser julgada improcedente, por não provada, condenando-se o A. como litigante de má fé, em multa e indemnização a favor da Ré calculada nos termos dos precedentes art.ºs 52.º a 54.º, e no pagamento à Ré de uma indemnização por danos não patrimoniais no montante mínimo de € 50 000,00” (é nosso o destaque), tendo ainda feito a seguinte indicação “Valor: o indicado na p.i.) (€ 30 000,01)”. Para o que agora importa considerar tinham os contestantes alegado o seguinte (transcrição): “Dos danos não patrimoniais Art.º 57.º Não é necessário fundamentar os danos de ordem moral que esta iniciativa do A provocou e provocará à Ré e aos filhos do casal. Art.º 58.º Para uma pessoa que sempre norteou a sua vida pelos princípios da lealdade, do trabalho honesto, da estabilidade familiar e do amor incondicional pelos seus filhos, é devastador ser acusada de promíscua, infiel e incapaz de enganar o seu companheiro de anos de vida em comum, imputando-lhe falsamente a paternidade dos menores C(...) e D(...). Art.º 59.º Também o efeito que esta acção irá acarretar ao equilíbrio psicológico dos seus filhos, constitui uma enorme fonte de preocupação para a ré. Art.º 60.º O bem-estar físico e psíquico dos seus filhos encontra-se, para a Ré, acima das suas próprias necessidades e anseios. Art.º 61.º A Ré, após conhecer esta acção, passou a sentir-se permanentemente enervada, com crises de ansiedade e revolta, com reflexos somáticos em cefaleias, perda de apetite e dificuldades em dormir. Art.º 62.º Cada vez que se recorda -e é todos os dias- das infâmias alegadas pelo A., sente-se desnorteada, não acreditando que uma pessoa que a conhece tão bem possa pensar e veicular tais acusações. Art.º 63.º O que o A fez não é desculpável e tem de ser exemplarmente punido por este Tribunal. Art.º 64.º Quer na vertente da condenação como litigante de má fé, quer na atribuição à Ré de uma indemnização, a título de danos não patrimoniais que, em caso algum, poderá ser inferior a € 50 000,00”. Em despacho pré-saneador, apreciando a pretensão deduzida, a Sr.ª Juíza proferiu decisão no sentido da inadmissibilidade do pedido reconvencional “não identificado como tal (…), uma vez que não foram observados os requisitos e formalidades a que alude o art.º 501.º , n.º 1 do CPC ”. Inconformada, a ré interpôs o presente recurso, cujas alegações rematou com as seguintes conclusões: “1.ª- A Recorrente autonomizou o pedido relativo a danos não patrimoniais (art.ºs 57º a 64º da contestação) e concluiu o seu articulado com o pedido de condenação do A. no "pagamento à Ré de uma indemnização por danos não patrimoniais no montante mínimo de € 50.000,00”. 2.ª- Não qualificou esse pedido como reconvencional, nem, reconhece-se, indicou expressamente o "valor da reconvenção", mas é inquestionável que, quer da causa de pedir, quer do pedido, decorre ter a Ré pretendido obter a condenação do A. no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais, deduzindo contra o A. esse concreto pedido. 3.ª- A Mma Juíza a quo entendeu não terem sido observados “os requisitos e formalidades a que alude o art.º 501.º n.º 1 do Código do Processo Civil”, não curando, como na óptica da recorrente se impunha, de clarificar a pretensão da Ré e facultar-lhe a possibilidade de colmatar as deficiências formais cometidas. 4.ª- Designadamente ao abrigo do regime previsto no art.º 508º n.º 1 alínea a) e no n.º 2 do CPC . 5.ª- De facto, no caso vertente está em causa o "suprimento ou correcção de vício, designadamente quando careçam de requisitos legais..." (citado n.º 2). 6.ª- Mesmo nas situações previstas no n.º 3 do mesmo art.º 508º, em que o poder de “convidar qualquer das partes” ao aperfeiçoamento dos articulados traduz um despacho não vinculado, o correspondente poder discricionário não pode, por força do princípio da cooperação judiciária, ser exercido ou omitido de forma arbitrária. 7.ª- Como se infere da própria redacção do n.º 2 do artigo 508.º do CPC , a menção a “o juiz convidará” inculca a noção de “obrigação”, a vinculação à emissão de um despacho de aperfeiçoamento. 8.ª- É inequívoco que o despacho de aperfeiçoamento omitido “influi no exame ou decisão da causa”, pelo que essa omissão constituirá uma irregularidade submetida ao regime das nulidades previstas no artigo 201.º , n.º 1 do CPC . 9.ª- Encontrando-se tal nulidade implicitamente sancionada na parte recorrida do douto despacho saneador, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente a interpor dessa decisão. 10.ª- A douta decisão recorrida que não admitiu, com base na inobservância dos requisitos e formalidades a que alude o n.º 1 do art.º 501.º CPC, o pedido deduzido na contestação contra o A., violou o princípio da cooperação ( artigo 266.º do CPC ) e o disposto no n.º 1 alínea a) e no n.º 2 do art.º 508.º CPC”. Com tais fundamentos pretende a revogação da decisão e sua substituição por outra que, em cumprimento do disposto nas citadas disposições legais, determine a notificação da contestante para suprir as apontadas deficiências. O recorrido contra alegou, pugnando pela manutenção do despacho posto em crise, chamando ainda a atenção para o facto do pedido formulado violar o disposto no art.º 274.º n.º 3 do CPC , dada a diversidade de forma do processo que lhe corresponde, o que sempre obstaria à sua admissão. Sabido que pelas conclusões se delimita o objecto do recurso (art.ºs 684.º n.º 3 e n.º 1 do art.º 685.º-A do CPC ), constitui única questão a decidir saber se o Tribunal estava obrigado, por força do disposto no n.º 2 do art.º 508.º e também 266.º do CPC , a endereçar convite à parte para suprir as deficiências detectadas e que determinaram a rejeição do pedido reconvencional. Fundamentação O art.º 274.º do CPC consagra a possibilidade do réu, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor, verificados que estejam determinados pressupostos (vide n.ºs 1 e 2 do preceito). Dispondo sobre a dedução da reconvenção, o art.º 501.º do mesmo diploma legal manda que seja expressamente identificada e separadamente deduzida na contestação, impondo ao reconvinte que exponha os fundamentos e conclua pelo pedido, nos termos das als. c) e d) do n.º 1 do art.º 467.º, para o qual remete. Compreende-se a exigência legal: a reconvenção deve figurar na contestação com autonomia bastante para que o autor compreenda com toda a clareza que está a ser deduzida contra si uma pretensão conexa com aquela que formulara, isto em ordem a permitir uma defesa esclarecida. O reconvinte deverá ainda, tal como consta do n.º 2 do preceito, declarar o valor da reconvenção e, se o não fizer, a contestação não deixa de ser recebida, sendo aquele convidado a indicar o valor, sob pena da reconvenção não ser atendida. No caso que ora se analisa, e tal como reconhece, a recorrente não deu cabal cumprimento à disposição legal supra citada, uma vez que omitiu as sacramentais referências a Reconvenção e/ou pedido reconvencional. Não obstante, a verdade é que não deixou de invocar os factos nos quais baseou o pedido -elenco factual que surge destacado e precedido da epígrafe “Dos danos não patrimoniais”- resultando inequívoca a formulação de uma pretensão autónoma. Na verdade, concluir, como o fez, pela condenação do autor “ no pagamento à Ré de uma indemnização por danos não patrimoniais no montante mínimo de € 50 000,00” não consente interpretação divergente, satisfazendo a finalidade da exigência legal . Acresce que, conforme faz notar a recorrente, o n.º 2 do art.º 508.º prevê a prolação de um despacho de aperfeiçoamento vinculado, com o significado, para o que ora importa considerar, do juiz só poder retirar consequências da falta de preenchimento dos requisitos externos depois de facultar à parte, através do pertinente convite, a possibilidade de suprir a falha detectada. “A expressão legal utilizada, de sentido impositivo (…), leva-nos a concluir que se trata de uma verdadeira injunção que é dirigida ao juiz do processo e que não deve confundir-se com um poder discricionário que o conduza a proferir ou não, segundo o seu critério, a decisão interlocutória” . Por outro lado, como resulta claro do preceito em análise, estão em causa ambas as partes, valendo a imposição tanto para a petição inicial, como para a contestação, o que, para além do mais, é decorrência do princípio da igualdade de armas, “manifestação do mais geral princípio da igualdade das partes, que implica a paridade simétrica das suas posições perante o tribunal. No que particularmente lhe respeita, impõe o equilíbrio entre as partes ao longo de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de que dispõem para apresentar e fazer vingar as respectivas teses (…)” . E, por assim ser, a omissão, pelo juiz, de tal decisão interlocutória configura uma nulidade processual, nos termos no art.º 201.º do CPC . Na previsão da norma cabem assim, entre outras situações que se poderão configurar, precisamente a “falta de cumprimento das regras que o art.º 501.º prevê para a dedução da reconvenção, designadamente procedendo à sua autonomização formal e à indicação do valor do pedido reconvencional” . Aqui chegados, logo se intui assistir inteira razão à recorrente, pois a Sr.ª juíza “a quo” não poderia ter proferido despacho a rejeitar a reconvenção, como fez, sem previamente dirigir à ré o convite para colmatar as detectadas deficiências. Por último, cabe referir não proceder a objecção feita pelo recorrido no sentido de se verificar diversidade das formas de processo que obstaria à admissibilidade da reconvenção, uma vez que estamos perante acção declarativa, a seguir a forma ordinária do processo comum, precisamente a forma que corresponderá ao pedido reconvencional, caso venha a ser admitido a final (cfr. art.ºs 460.º a 462.º do CPC). Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da 1.ª secção cível deste Tribunal da Relação de Coimbra em julgar procedente o recurso e revogar o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que, ao abrigo do disposto no art.º 508.º , n.º 2 do CPC , convide a Ré a dar cumprimento ao preceituado no art.º 501.º, nºs 1 e 2 do mesmo diploma legal. Custas a cargo do apelado. Sumário (nos termos do n.º 7 do art.º 713.º do CPC ) I- Na falta de requisitos legais a que se refere o n.º 2 do art.º 508.º do CPC cabe a inobservância, pelo réu reconvinte, das exigências prescritas no n.º 1 do art.º 501.º do mesmo diploma legal. II- O despacho de aperfeiçoamento previsto no n.º 2 do art.º 508.º é um despacho vinculado, com o significado do juiz só poder retirar consequências da falta de preenchimento dos requisitos externos depois de facultar à parte, através do pertinente convite, a possibilidade de suprir as falhas detectadas Maria Domingas Simões (Relatora) Nunes Ribeiro Helder Almeida [1] Debruçando-se sobre situação apresentando similitudes, decidiu a Rel. do Porto pela admissibilidade do pedido reconvencional – vide recentíssimo aresto de 8/10/2012, processo n.º 524/10.1 TTVNF.P1, Ex.ª Sr.ª Juíza Des. relatora Maria José Costa Pinto, disponível em www.dgsi.pt. [2] A. Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil” , II vol., pág. 77. [3] José Lebre de Freitas, “Introdução ao processo Civil, conceito e princípios gerais ”, 2.ª ed., reimpressão, págs. 118/119. [4] A. Geraldes, ob. cit., pág. 78.