9921303 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actas escritas, apondo a sua assinatura com a indicação da sua qualidade. II - Não é título executivo suficiente contra uma sociedade um cheque, respeitante embora a conta bancária dela, dado à execução, do qual não consta a qualidade jurídica de quem o assinou como sacador. III - A acção cambiária contra o sacador por falta de pagamento do cheque depende de este ter sido apresentado a pagamento dentro do prazo fixado no artigo 29 da Lei Uniforme relativa aos Cheques e de ter sido verificada, nos termos do subsequente artigo 40, a recusa do pagamento.