0031197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031197
Acórdão
Descritores: Prova da verdade dos factos, Audiência de julgamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030261
Nr Documento: RP200010250031197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e49dcafcbf2efb83802569d7004cc791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031197.EC
Sumário
Nada obsta a que, já na fase do julgamento, o juiz, após pedido da Autora, ordene a notificação de determinadas entidades para que prestem certas informações com vista a apurar a verdade material sobre dois quesitos. Estando em causa a resolução de um contrato de arrendamento comercial ou industrial por o locado estar encerrado há mais de um ano, recai sobre o Autor o ónus de alegar e provar a natureza comercial ou industrial do referido contrato. A defesa do Réu, ao negar tal finalidade, constitui impugnação e não excepção. Assim, sendo a acção sumária, a falta de resposta à contestação não pode implicar a admissão por acordo dos factos integrantes de tal negação. Estando apenas alegado pelo Autor e provado que o arrendado se destinou a armazém de apetrechos de pesca, não pode classificar-se o contrato como de arrendamento comercial ou industrial.