079509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079509
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Efeitos, Lei aplicavel, Responsabilidade pelo risco, Limite maximo da indemnização, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009312
Nr Documento: SJ199105080795091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2d2cba7f9ab0532802568fc003a15cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079509.19
Sumário
Os efeitos de um acidente de viação so podem ser os que lhe atribuia a lei vigente ao tempo em que ocorreu. Para um acidente ocorrido em 4 de Agosto de 1980, em que existe apenas responsabilidade pelo risco do reu condutor e da re seguradora por via da apolice de seguro, o limite maximo dessa responsabilidade era e é de 200000 escudos em caso de lesões em uma pessoa nos termos do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil na redacção vigente ao tempo desse acidente. Não e de aplicação ao acidente referido no numero anterior, a elevação desse limite maximo estabelecido posteriormente pelo Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986.