075490 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075490
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Matéria de facto, Interpretação da vontade, Matéria de direito, Competência dos tribunais de instância, Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011245
Nr Documento: SJ198801280754902
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG729.
P PGR DE 1983/04/28 IN RLJ ANO118 PAG173.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb5780a3b8ad1651802568fc003a4453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075490.87
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - - artigo 722 do Código de Processo Civil. Constitui pura matéria de facto da competência das instâncias, a reconstituição da vontade real das partes, constituindo matéria de direito e, assim, já dentro das atribuições do Tribunal de revista, averiguar se as instâncias, nessa determinação ou reconstituição, atenderam aos critérios legais para tal fixados. Nos recursos impugnam-se decisões, não se criando questões novas.