Quando foi proferido o acórdão 0018702?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1984.

Acórdão TRP — Arrendamento para comércio ou indústria

Q: Qual foi a decisão no processo 0018702?

Confirmada a sentença. O facto impeditivo da idade, previsto no art. 2, n. 1, alínea a), da Lei n. 55/79, de 15-09 é também aplicável aos arrendatários comerciais.

Acórdão

0018702

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de dezembro de 1984
Relator: Joaquim Gonçalves

Apelação

Arrendamento para comércio ou indústriaDenúncia para habitaçãoLei aplicávelInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A.

Sumário

O facto impeditivo da idade, previsto no art. 2, n. 1, alínea a), da Lei n. 55/79, de 15-09 é também aplicável aos arrendatários comerciais.

Texto integral não disponível

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