0131524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131524
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Competência material, Tribunal de comarca, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031732
Nr Documento: RP200111220131524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52574ea596b1474180256b6600377345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131524.90
Sumário
O tribunal de comarca é o competente, em razão da matéria, para conhecer dos recursos interpostos das decisões arbitrais proferidas em processos de expropriação por utilidade pública. No cálculo da indemnização a arbitrar ao expropriado de uma parcela de terreno na cidade de Matosinhos merece maior crédito o parecer maioritário dos peritos (onde se inclui o emitido unanimemente pelos indicados pelo Tribunal) sem deixar de apreciar os factores que basearam esse cálculo, indagando em que medida são atendíveis as percentagens valorativas do solo apto para construção, dos acessos rodoviários, das redes de água e de electricidade, da localização e da qualidade ambiental.