9140653 - Tribunal da Relação do Porto

I - O processo de insolvência, como o de falência, é um processo de liquidação de património, em que o título executivo da execução universal é a sentença que declara o estado de insolvência ou de falência; II - Não obsta à declaração desse estado a inexistência de bens no património do requerido, cuja consequência é apenas a de, na fase executiva do processo, lhe ser posto termo ( artigo 1303-A, do Código de Processo Civil ); III - Derivando de tal declaração importantes efeitos colaterais de natureza civil e criminal, conserva interesse em agir o requerente da insolvência ou da falência.