003511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003511
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Sociedade estrangeira, Filial, Prestação de serviços, Fixação da matéria colectável, Contribuinte do grupo b, Impugnação de liquidação, Âmbito da impugnação, Lucro tributável
Recorrente: Associated Merchandising Corporation
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00037154
Nr Documento: SAP19900307003511
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2500abfcc8ad5b3802568fc00399c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:003511.80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:003511.AD
Sumário
Está sujeita a contribuição industrial, nos termos do artigo 1, § único, do Código da Contribuição Industrial (CCI), a filial em Portugal de uma sociedade estrangeira que exerce a actividade de prestação de serviços. Existindo facto tributário e fixada a matéria colectável pelo sistema do grupo B da contribuição industrial que não foi atacada, considera-se definitiva, dando lugar a manutenção da contribuição industrial liquidada. O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não só a liquidação do imposto como também sindicar a matéria colectável desde que respeite os prazos e deduza os respectivos fundamentos. O lucro tributável não é mais que a quantificação, em numerário, do facto tributário.