01057A/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01057A/04
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento novo, Prova
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00063791
Nr Documento: SA12006120601057A
Juízes: Adérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec52a145e70dfb6802572610051276aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01057A.04.F2
Sumário
Nos termos do n.º 2, do artigo 100, do RSTA, a revisão dos acórdãos definitivos pelo órgão jurisdicional que os houver proferido depende de dois requisitos cumulativos : que seja apresentado documento novo que o interessado não pudesse ter nem dele tivesse conhecimento ao tempo em que foi tomada a decisão recorrida ; que tal documento, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que ela se fundou. Ainda que se aceite, perfunctóriamente, face à alegação da recorrente, que aquela só teve conhecimento do documento apresentado após a prolação da decisão recorrida, o facto nele invocado - aposentação da recorrente contenciosa - não é suficiente para destruir a prova em que o acórdão revidendo se fundou para concluir pela improcedência da questão da ilegitimidade superveniente e perda do interessa em agir desta última, pelo que não pode ter seguimento o pedido de revisão formulado (artigo 101, §3, do RSTA).
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. A…, identificada nos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigo 100 a 102, do RSTA, interpor recurso de revisão do acórdão de 23-03-2006, proferido no recurso jurisdicional n.º 1057/04, da 1ª Secção, 1ª Subsecção, do Supremo Tribunal Administrativo, que negou provimento ao recurso que interpusera do acórdão de 29-04-04, do Tribunal Central Administrativo, o qual, concedendo provimento a recurso contencioso interposto por B…, anulou o despacho de 26-03-2001, do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, que, por sua vez, negara provimento ao recurso hierárquico, interposto por esta última, do despacho de 8-09-2000, do Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, que homologara a lista de classificação final relativa ao concurso interno de acesso, limitado, para o provimento de um lugar de Chefe de Secção do quadro de pessoal da referida Sub-Região de Saúde. A recorrente conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos : Verificou-se, na pendência dos autos, a aposentação voluntária e ordinária, da aqui Recorrida Particular, nos termos do respectivo E.A., que vai devidamente comprovada por documento novo, visto que, a partir de 01/08/2005, passou a ser abonada pela CGA. A Recorrente não poderia ter nem teve conhecimento dessa circunstância, tanto mais que a Recorrida a não trouxe aos autos, antes do douto acórdão ora recorrido Tal situação nova, voluntariamente requerida, na medida em que coarcta os direitos e deveres que constituem o vínculo da Recorrida à Administração Pública dependentes da sua situação de actividade, como seja a promoção, - art°. 74°. do E.A. é suficiente para alterar os pressupostos em que se baseou o douto acórdão, tudo nos termos do art°. 101º,§2 do Regulamento do STA; É que, colocando-se voluntariamente na situação e ao abrigo do regime de aposentada, perdeu o interesse directo pessoal e legítimo, isto é, a legitimidade para pedir a anulação do acto em causa na sentença jurisdicionalmente recorrida, nos termos do art°. 46º., 1º§ do Regulamento do STA; A falta de legitimidade, ainda que superveniente, é circunstância que afectaria o prosseguimento do recurso e conduziria à sua rejeição liminar - art°. 57º, § 4º do Regulamento do STA - e que implicará agora a absolvição dos Recorridos da instância, nos termos conjugados dos art°s. 288°., 493º, nº 2 e 494°., alª e) do CPC, “ex vi” dos art°s. 1° e 102º da LPTA, isto é, a revogação da sentença jurisdicionalmente recorrida, proferida em 29/04/2004 ou, se assim se não entendesse, o presente acórdão; Ao mesmo resultado, se tal não fosse redundante, poderia conduzir, “mutatis mutandis” quanto aos preceitos legais invocados e na vertente passiva da legitimidade, a situação que foi a da ora Recorrente - quando Recorrida particular no recurso contencioso - obtida e comprovada que seja agora a sua aposentação ou a comunicação que implique a sua passagem à situação de “desligada do serviço” - art°s. 73º e 99º do E.A. Termos em que, considerando verificados os pressupostos processuais, se deverá admitir e ter seguimento o presente recurso. O Exm.º Magistrado do Ministério Público, ouvido nos termos e para os efeitos do §2, do artigo 101, do RSTA, limitou-se a apor o seu “visto”. Cumpre decidir se o pedido de revisão deve ou não ter seguimento – artigo 101, § 3º, do RSTA. À situação dos autos aplicam-se as disposições processuais constantes dos artigos 100 a 102, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo DL n.º 41234, de 20-08-1957, uma vez que o processo onde foi proferida a decisão cuja revisão se pretende foi instaurado em 28-06-2001 (cfr. artigo 5º, da Lei n.º 15/2002, de 22-02). Dispõe o artigo 100, do RSTA : Artigo 100.º Fundamentos admissíveis para a revisão “Os acórdãos definitivos só podem ser revistas pelo órgão jurisdicional que os houver proferido nos seguintes casos; 1. Demonstrando-se, por sentença transitada em julgado, a falsidade de documento que tenha sido fundamento essencial da decisão; 2. Apresentando-se documento novo que o interessado não pudesse ter nem dele tivesse conhecimento ao tempo em que foi tomada a decisão e que por si só seja suficiente para destruir a prova em que ela se fundou; 3. Mostrando-se que no processo respectivo deixou indevidamente de ser citado, ou o foi nulamente, o requerente de revisão, tendo por isso o mesmo processo corrido à revelia.” Face aos termos do requerimento de interposição de recurso, sintetizado nas alegações supra transcritas, dúvidas não há que o pedido formulado se funda, exclusivamente, no n.º 2 do artigo 100, do RSTA. No caso em apreço o documento que a recorrente apresenta é uma cópia do Aviso n.º 7003/2005, publicado no Diário da República, II Série, n.º 145, de 27-07-2005, pág.s 10.886 a 10.902, onde, em cumprimento do disposto no artigo 100, do E.A., se publicita a lista de reformados e aposentados que passam abonados da respectiva pensão pela Caixa Geral de Aposentações, da qual consta o nome da recorrente contenciosa, aqui recorrida particular. Pretende extrair daí que ocorreu um facto novo - aposentação da recorrida particular - que só chegou ao seu conhecimento depois de proferida a decisão recorrida, facto esse com relevância no recurso contencioso e no jurisdicional na medida em que se o mesmo chegasse ao conhecimento do Tribunal, teria como consequência a procedência da questão prévia da ilegitimidade e perda do interesse em agir da recorrida particular. Nos termos do citado n.º 2, do artigo 100, do RSTA, a revisão dos acórdãos definitivos pelo órgão jurisdicional que os houver proferido depende de dois requisitos cumulativos : - que seja apresentado documento novo que o interessado não pudesse ter nem dele tivesse conhecimento ao tempo em que foi tomada a decisão recorrida ; - que tal documento, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que ela se fundou. Ora, aceitando perfunctóriamente, face à alegação da recorrente e à natureza voluntária da aposentação da recorrida particular, que aquela só teve conhecimento do documento apresentado após a decisão recorrida, resta ver se tal facto, só por si, é suficiente para “destruir a prova” em que a decisão se fundou em sede de matéria de facto. No acórdão recorrido foram julgadas improcedentes as questões prévias suscitadas pela recorrente - ilegitimidade activa da recorrente contenciosa por falta de interesse em agir e aceitação tácita do acto recorrido, ambas decorrentes do facto de a mesma ter sido transferida, a seu pedido, do quadro da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, para o da Direcção Geral de Saúde - e negado provimento a recurso interposto da decisão do Tribunal Central Administrativo que havia concedendo provimento ao recurso contencioso, anulando o acto classificativo impugnado que a colocara em primeiro lugar no concurso para provimento de um lugar de chefe de secção. Aí se decidiu os factos invocados que, segundo a alegação da recorrente, gerariam ilegitimidade passiva e perda do interessa em agir da recorrida particular, não tinham essa potencialidade pois “a recorrente contenciosa continua a deter um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo impugnado, já que do provimento do recurso contencioso retira directamente um efeito útil – acesso a um lugar de chefia - pelo que continua a verificar-se a sua legitimidade; igualmente se mantém o interesse processual em agir pois existe, objectivamente, um interesse real e actual na anulação do acto – neste sentido, Vieira de Andrade “Direito Administrativo e Fiscal”, Lições ao Curso de 1995/96, pág. 150 e 151”. Invocando, agora, a aposentação da recorrente contenciosa o que, em seu entender tem como consequência a perda do interesse em agir pois, estando a mesma impedida, por força da sua situação actual, de regressar ao serviço a fim de ser reconstituído o concurso anulado na sequência do provimento do recurso contencioso, já que não poderia ser nomeada para o lugar para o qual o concurso foi aberto. Tal facto, ocorrido embora após a apresentação das alegações no recurso jurisdicional, podia e devia ter sido invocado até ao encerramento da discussão da causa (artigo 506, n.º1, do CPC), o que porém não aconteceu, razão por que a decisão revidenda sobre ele se não pronunciou. O fundamento da decisão – que, face à invocada transferência de quadro de pessoal, considerou continuarem-se a verificar os pressupostos processuais da legitimidade activa e do interesse em agir, mostrando-se útil a lide, desatendendo as questões prévias suscitadas -, não é susceptível de ser abalado pelo documento agora junto que revela um facto que, independentemente da sua idoneidade para alterar o decidido, não foi trazido ao processo a tempo de poder ser considerado na decisão. De qualquer modo, sempre se dirá que o facto constante do documento apresentado não é suficiente para alterar o sentido decisório do acórdão cuja revisão se pretende. É que, pelas mesmas razões aduzidas naquele aresto, o facto de ter ocorrido a aposentação da recorrida particular não constitui óbice a que o procedimento do concurso prossiga e, caso a recorrida fique posicionada em primeiro lugar, a Administração reconstitua retroactivamente a sua carreira, ficcionando, apenas para efeitos de revisão da pensão de aposentação, a colocação da interessada no lugar de chefia posto a concurso e comunicando à CGA o vencimento a que teria direito aquando da concessão da sua aposentação; – cfr. artigos 58 e 101, do EA; ainda que, eventualmente, ocorresse causa legítima de inexecução, sempre haveria lugar a indemnização pelos prejuízos causados pela ilegalidade cometida. Continua, pois, a verificar-se a legitimidade activa da recorrente contenciosa, mantendo-se o seu interesse em agir bem como a utilidade da lide, pelo que o documento em causa é incapaz de alterar o decidido quanto à questão prévia suscitada no acórdão revidendo. Face ao exposto, não sendo o documento apresentado pela requerente suficiente para destruir a prova em que assentou a decisão a rever, não se mostra satisfeito o requisito exigido pela parte final no n.º 2, do artigo 100, do RSTA. III. Nestes termos, acordam em não dar seguimento ao pedido de revisão formulado a fls. 2 e seg.s (artigo 101, §3, do RSTA). Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 80 euros. Lisboa, 6 de Dezembro de 2006. Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.