045116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045116
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Princípio da tipicidade, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052908
Nr Documento: SA119991012045116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eb772aa8e604a758025698200346d5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045116.FD
Sumário
No contencioso administrativo vigora o princípio da legalidade ou tipicidade dos meios processuais. Havendo acto administrativo contenciosamente recorrível, que assegure a plena tutela do direito ou interesse legalmente protegido, não é admissível o recurso a qualquer tipo de acção para o mesmo efeito. No campo das acções administrativas o uso da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos apenas pode ser admitido se não forem adequadas as acções de contrato ou de responsabilidade e, o emprego das acções não especificadas, só é possível quando não for apropriada qualquer das que vêm de ser enunciadas. Pretendendo a autora, como secretária eleita de junta de freguesia, ver satisfeita a compensação a que se acha com direito prevista na Lei n° 29/87, de 30.6, e na Lei nº 11/96, de 18.4, a acção própria é a de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos.