1211/12.1PBSXL.L2-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que por força da lei a execução não puder começar ou continuar a ter lugar, não pretende o legislador, obviamente, referir-se às vicissitudes procedimentais e processuais inerentes ao próprio processo onde foi imposta a pena e à ordem do qual a mesma deve ser executada e cumprida, designadamente os procedimentos tendentes à execução da pena, sob pena de a prescrição se dever ter por suspensa, grosso modo, perante qualquer acto ou incidente processual.

II- O período de inibição se não pode iniciar sem que o título que habilita a condução esteja na posse do tribunal, estando o arguido dele desapossado.

III- O trânsito em julgado da decisão determina o momento a partir do qual há-de o arguido dar cumprimento à sua obrigação de entregar voluntariamente a carta e, decorrido o prazo respectivo, se ele o não fizer, pode então o tribunal ordenar a sua apreensão.

Acordam na 9.a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I. No proc.° n.° 1211/12.1PBSXL da Comarca de Lisboa, Seixal, Instância Local, Secção Criminal, Juiz 3, por despacho de 21 de Março de 2017 foi julgada improcedente a prescrição da pena acessória de proibição de conduzir aplicada ao Arguido J

II- Inconformado, o arguido J... interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:

1. O recorrente veio arguir, em 15.12.2016, a prescrição da pena acessória que lhe foi imposta, de 4 meses de proibição de condução de veículos motorizados, atendendo a que tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 13.12.2012 e sendo prazo de prescrição de 4 anos, sem se verificar qualquer causa de suspensão ou interrupção da pena, estava decorrido o prazo da prescrição da pena.

2. O Tribunal recorrido, porém, considerou que tendo o recorrente interposto um recurso do despacho que determinou a apreensão da carta ao qual foi fixado efeito suspensivo, por despacho de 9.7.2016 e que só tendo vindo a cessar o efeito suspensivo desse recurso em 7.12.2016, por força da lei não se pôde executar durante esse período a pena acessória e , assim, o prazo da prescrição só se completa em 11.05.2017.

3. Ora, as incidências processuais, tais como os recursos mesmo com efeito suspensivo, não têm eficácia suspensiva ou interruptiva da prescrição da pena, como resulta, desde logo, de após a entrada em vigor do CP na redação do DL 48/95 ter sido abolida, como causa de interrupção da prescrição da pena, a impossibilidade da sua execução e,

4. da falta de especificação dos casos em que se verifica a suspensão da prescrição da pena, designadamente, as incidências processuais, ao invés do que sucede relativamente à suspensão da prescrição do procedimento criminal, a que alude o artg° 120 do C.Penal.

5. Consequentemente, tendo a sentença transitado em julgado em 13.12.2012 e não se verificando qualquer causa de suspensão ou interrupção da pena, está prescrita a pena

acessória aplicada ao recorrente de 4 meses de proibição de condução de veículos motorizados, tendo, assim, a decisão recorrida violado o disposto nos artgs° 122 n° 1 alínea D) e 125 n° 1 alínea a) do C.Penal.

Requer que seja instruído com o recurso

Requerimento do recorrente de 15.12.2016 em que arguiu a prescrição a fls... Despacho recorrido de 21.03.2017

NESTES TERMOS e noutros de direito doutamente supridos, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via do mesmo, revogar-se a decisão recorrida, declarando-se prescrita a pena acessória aplicada ao recorrente, com o que se fará Total Justiça.

III- Em resposta, o Ministério Público na 1.a instância veio dizer, formulando as seguintes conclusões:

1. Conferido efeito suspensivo ao recurso interposto pelo arguido da decisão que determinou ao cumprimento da pena acessória em que foi condenado, durante o hiato temporal até trânsito da decisão, a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, por força da lei não se podia executar;

2. Pelo que se mostra verificada a causa de suspensão de prescrição da pena vertida no art.° 125°, al. a) do CP;

3. Não tendo cabimento a aplicação da doutrina vertida no Ac do STJ de 30-9-2015, Processo 53/11.6PKLRS-A-S1, disponível em www.dgsi.pt porquanto, em tal caso, estamos perante efeito meramente devolutivo do recurso.

IV- Transcreve-se a decisão recorrida.

Nos presentes autos, o arguido foi condenado, para além de numa pena de multa, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 4 meses, por decisão que transitou em julgado em 13-12-2012.

Após várias vicissitudes que os autos espelham, e onde é patente todo um esforço por parte do arguido para não cumprir a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados aplicada, lembrou-se o mesmo agora de vir invocar que tal pena está prescrita. Mas essa pena acessória não está prescrita, não lhe assistindo nenhuma razão. Isto, porque:

- do disposto no artigo 123.° do Código Penal ressalta que a pena acessória tem o mesmo prazo de prescrição da pena principal, e correspondendo no caso em apreço a pena principal aplicada ao arguido a uma pena de multa, o seu prazo de prescrição são 4 anos, e esse será também o da pena acessória, de acordo com o artigo 122.°, n.° 1, alínea d), do Código Penal;

- esse prazo de 4 anos iniciou o seu decurso em 13-12-2012, data em que a sentença condenatória transitou em julgado;

- todavia, tendo o arguido vindo interpor recurso do despacho de fls. 73, que determinou a apreensão da sua carta de condução para cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, ao qual foi conferido efeito suspensivo por despacho proferido em 9-07-2016 e relativamente ao qual só veio a ser proferida decisão final em 7-12-2016, mais concretamente por parte do Tribunal Constitucional, durante esse hiato temporal a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, por força da lei não se podia executar;

- tal corresponde á circunstância suspensiva do prazo prescricional vertida no artigo 125°, n.° 1, alínea a), do Código Penal, a qual perdurou exactamente por 4 meses e 28 dias;

- aditando tal período de suspensão ao prazo de 4 anos, e contando o mesmo a partir de 13-12-2012, então tal prazo só se completará em 11-5-2017 (e isto, se entretanto, não sobrevierem mais causas de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, nos termos legais).

Por conseguinte, a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados aplicada ao arguido não se encontra prescrita e conforme decisão já mantida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, constante de fls. 73, determino que se informe com cópia às autoridades policiais para que diligenciem pela apreensão da carta de condução e de outros títulos de habilitação legal para conduzir do arguido.

Mais confiro aos presentes autos natureza urgente, ante o comportamento já assumido pelo arguido nos autos e uma vez que a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados não se mostra ainda cumprida, ao abrigo do artigo 103.°, n.° 2, alínea f), do Código de Processo Penal.

(—)

V- Nesta Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso interposto.

VI- Cumpre decidir.

1. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf., entre outros, os Acs. do STJ de 16.11.95, de 31.01.96 e de 24.03.99, respectivamente, nos BMJ 451° - 279 e 453° - 338, e na CJ (Acs. do STJ), Ano VII, Tomo I, pág. 247, e cfr. ainda, arts. 403° e 412°, n° 1, do CPP).

2. O recurso do arguido será julgado em conferência, atento o disposto no art.° 419.° n.° 3 alínea b) do C.P.Penal.

3. No seu recurso, o arguido vem invocar que:

- verificou-se a prescrição da pena acessória, face ao decurso do respectivo prazo.

- posteriormente veio colocar em crise o efeito e regime de subida do recurso.

4. Decidindo.

Verifica-se que, na forma, o despacho recorrido não contém qualquer irregularidade —

encontra-se claro e conciso, fundamentado, aplicando correctamente o facto à lei, e o raciocínio no mesmo plasmado revela-se perfeitamente cristalino e clarividente para qualquer destinatário normal e médio, que é o suposto ser querido pela ordem jurídica, não merecendo qualquer dúvida de interpretação, não sendo, em consequência, merecedor, nesta parte, de crítica (vd. art.° 97.° n.° 5 do C.P.Penal).

Como aponta Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, Ed Univ. Católica, pag. 268, a fundamentação "é um raciocínio argumentativo que possa ser entendido e reproduzido (nachvollziehbar) pelos destinatários da decisão".

Por outro lado, foram correctamente fixados o crise o efeito e regime de subida do recurso, o que se confirma:

Por legal, tempestivo e ter sido apresentado por quem tem legitimidade, admito o recurso interposto pelo arguido do despacho proferido a fls. 226, para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, o qual sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo da decisão recorrida, nos termos do preceituado nos artigos 399.°, 401.°, n.° 1, alínea b), 406.°, n.° 1, 407.°, n. 's 1 e 2, alínea b), 408.0, n.° 3, parte final, todos do Código de Processo Penal. (...) - vd fls 246 dos autos.

De qualquer forma, é inócuo o efeito atribuído ao recurso no caso vertente dado que foi sustada a apreensão do título de condução do arguido, conforme despacho proferido a fls 246 dos autos:

Tendo sido ficado efeito suspensivo ao recurso interposto do despacho que ordenou a apreensão dos títulos de condução do arguido, determino que se informe via fax e com menção de urgente a autoridade policial para sobrestar na apreensão em questão, até indicação do tribunal em moldes expressos para a efectuar.

Vejamos agora a questão da prescrição.

Ao contrário do defendido pelo arguido, entendemos que não ocorreu a prescrição da pena.

Estabelece o artigo 122.°, do Código Penal:

«1. As penas prescrevem nos prazos seguintes:

a) Vinte anos, se forem superiores a dez anos de prisão;

b) Quinze anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão;

c) Dez anos, se forem iguais ou superiores a dois anos de prisão;

Quatro anos, nos casos restantes.

2. O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a

decisão que tiver aplicado a pena».

Por outro lado, preceitua o artigo 125.° daquele diploma legal:

«1. A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos

casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:

a) Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar;

b) Vigorar o regime de contumácia;

c) O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade; ou

d) Perdurar a dilação do pagamento da multa.

A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão».

Por sua vez, em matéria de interrupção da prescrição, dispõe o artigo 126°, do Código

Penal:

«1. A prescrição da pena e da medida de segurança interrompe-se:

a) Com a sua execução; ou

b) Com a declaração da contumácia.

2. Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.

3. A prescrição da pena e da medida de segurança tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade».

O recurso tem os seguintes argumentos:

Não se ter verificado qualquer acto suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional da pena, designadamente o previsto no art.° 125.°, n.° 1 al a) do CPP, uma vez que o facto de ter interposto recurso não implica a impossibilidade de execução da pena ali mencionada.

Não se afigura assistir-lhe razão.

Desde logo não era possível a execução porquanto ter o arguido vindo a interpor recurso do despacho de fls. 73, que determinou a apreensão da sua carta de condução para cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, ao qual foi conferido efeito suspensivo por despacho proferido em 9-07-2016 e relativamente ao qual só veio a ser proferida decisão final em 7-12-2016, mais concretamente por parte do Tribunal Constitucional, durante esse hiato temporal a pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, por força da lei não se podia executar.

Na alínea a) do n.° 1 do artigo 125° do Código Penal estabelece-se que a prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que por força da lei a execução não puder começar ou continuar a ter lugar, não pretende o legislador, obviamente, referir-se às vicissitudes procedimentais e processuais inerentes ao próprio processo onde foi imposta a pena e à ordem do qual a mesma deve ser executada e cumprida, designadamente os procedimentos tendentes à execução da pena, sob pena de a prescrição se dever ter por suspensa, grosso modo, perante qualquer acto ou incidente processual.

Mas, de qualquer modo, a pena acessória não se encontra prescrita, porque nunca iniciou a sua execução.

Como se decidiu no Ac. Rel. Évora de 30 de maio de 2015, proc.° 322/11.5GABNV-A.E1, Relator: Fernando Pina, in www.dgsi.pt , aqui aplicável mutatis mutandis:

"Dispõe o artigo 69°, do Código Penal:

"1. É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido:

a) Por crimes (...) previstos no artigo (...) 292';

(—)

2. A proibição produz efeitos partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria.

3. No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquele, o título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo.

(•)

6. Não conta para o prazo da proibição o tempo em que o agente estiver privado de liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança".

Quanto à execução da proibição de condução, estabelece o artigo 500°, do Código de Processo Penal:

"1. A decisão que decretar a proibição de conduzir veículos motorizados é comunicada à DGV.

2. No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendia no processo.

3. Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução.

4. A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período, a licença é devolvida ao titular."

Decorre pois da conjugação destas disposições legais, que a pena acessória de proibição produz efeitos desde do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria.

No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado terá de fazer entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, do título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido.

Se o condenado na proibição de conduzir veículos com motor não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução.

Desde logo e de imediato, decorre que o período de proibição de condução de veículos com motor, não coincide claramente com a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, pois desde essa data o condenado dispõe do prazo de 10 dias para proceder à entrega do título de condução, logo existe um hiato legal máximo para o início do cumprimento da pena acessória, pelo que o período de cumprimento poderá não coincidir e, raramente coincidirá, com a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, pelo que tal período terá obrigatoriamente de coincidir com a data efectiva da entrega do título habilitador da condução e, não se verificando nos autos tal data de entrega nunca se poderá efectuar o cômputo dessa mesma pena acessória.

Como melhor resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no Processo n° 42/13.6GCFND.C1, disponível em www.dgsi.pt , onde se refere: "o cumprimento da pena acessória começa a correr a partir do momento em que esse documento seja entregue voluntariamente pelo condenado, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, no tribunal ou em qualquer posto policial, ou, então da data da sua apreensão à ordem do tribunal face à não entrega voluntária. Esse título passa a ficar à ordem do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição, após o que será devolvido àquele.

Se porventura esse título se encontra já apreendido no processo, o cumprimento da pena acessória inicia-se por força dos artigos 69° n° 3 do CP e art. °s 500° n° 2 e 467° n° 1, estes do CPP a partir do momento em que a sentença transita em julgado.

O início do período de inibição de conduzir veículos há-de, deste modo, resultar duma interpretação conjugada dos art. °s 69° e 500° já referidos. O trânsito em julgado da decisão determina o momento a partir do qual há-de o arguido dar cumprimento à sua obrigação de entregar voluntariamente a carta e, decorrido o prazo respectivo, se ele o não fizer, pode então o tribunal ordenar a sua apreensão.

Da conjugação destas normas resulta que o período de inibição se não pode iniciar sem que o título que habilita a condução esteja na posse do tribunal, estando o arguido dele desapossado, por estar já apreendido no processo, por o ter o arguido entregue voluntariamente ou por, face ao seu comportamento negativo, ter sido ele apreendido por ordem do tribunal. Bem se compreende que assim seja, já que, sendo muito difícil a fiscalização do concreto cumprimento da inibição pelo condenado, sempre poderá essa

fiscalização ser operada pelas autoridades policiais que fiscalizam o trânsito, caso entretanto abordem o condenado.

Não há confusão possível entre a eficácia das penas e a sua execução. Com o trânsito em julgado todas as penas se tornam eficazes, assim abrindo caminho à sua execução. Contudo, tal não significa que a execução se inicie sempre e necessariamente no dia seguinte ao trânsito em julgado".

Assim, face ao exposto, não será legítimo concluir, que o arguido que não procedeu à entrega voluntária da sua licença de condução, só porque já decorreu o lapso de tempo da proibição de condução, cumpriu essa mesma pena acessória e, nos termos do disposto no artigo 475°, do Código de Processo Penal, declarar a mesma extinta.

Necessário se torna para o cumprimento efectivo desta pena acessória, que a licença de condução do arguido se encontre efectivamente retida na secretaria do tribunal e, não na disponibilidade do condenado, conforme resulta inequivocamente da letra e do espírito da lei, artigo 500°, do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, procede pois o recurso interposto pelo Ministério Público, revogando-se o despacho judicial proferido em 4 de Novembro de 2014, que declarou extinta a pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, nos termos do disposto no artigo 69°, n° 1, alíneas a) e, b), do Código Penal, pelo período de 9 (nove) meses, a que o arguido PJA foi condenado, por já ter decorrido o referido lapso de tempo desde o trânsito em julgada da decisão condenatória, a substituir por outro que determine a apreensão da licença de condução do arguido(...), ao abrigo do artigo 500°, n° 3, do Código de Processo Penal, para cumprimento da referida pena acessória a que o arguido se mostra condenado nos autos."

Realçamos o seguinte trecho:

Se porventura esse título se encontra já apreendido no processo, o cumprimento da pena acessória inicia-se por força dos artigos 69° n° 3 do CP e art.°s 500° n° 2 e 467° n° 1, estes do CPP a partir do momento em que a sentença transita em julgado.

O início do período de inibição de conduzir veículos há-de, deste modo, resultar duma interpretação conjugada dos art.°s 69° e 500° já referidos. O trânsito em julgado da decisão determina o momento a partir do qual há-de o arguido dar cumprimento à sua obrigação de entregar voluntariamente a carta e, decorrido o prazo respectivo, se ele o não fizer, pode então o tribunal ordenar a sua apreensão.

Da conjugação destas normas resulta que o período de inibição se não pode iniciar sem que o título que habilita a condução esteja na posse do tribunal, estando o arguido dele desapossado, por estar já apreendido no processo, por o ter o arguido entregue voluntariamente ou por, face ao seu comportamento negativo, ter sido ele apreendido por ordem do tribunal. Bem se compreende que assim seja, já que, sendo muito difícil a fiscalização do concreto cumprimento da inibição pelo condenado, sempre poderá essa fiscalização ser operada pelas autoridades policiais que fiscalizam o trânsito, caso entretanto abordem o condenado.

O início do período de inibição de conduzir veículos há-de, deste modo, resultar duma interpretação conjugada dos art.°s 69° e 500° já referidos. O trânsito em julgado da decisão determina o momento a partir do qual há-de o arguido dar cumprimento à sua obrigação de entregar voluntariamente a carta e, decorrido o prazo respectivo, se ele o não fizer, pode então o tribunal ordenar a sua apreensão.

Pelo exposto, a pena aplicada não se encontra extinta por prescrição, dado que a entrega da carta de condução não foi efectuada, não se tendo iniciado sequer o prazo prescricional da pena acessória.

VII- Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interposto pelo arguido,

confirmando-se a decisão recorrida da inexistência de prescrição da pena acessória,

embora com diverso fundamento.

Custas pelo arguido, sendo de 4UC a taxa de justiça.

(Acórdão elaborado e revisto pelo relator - vd art.° 94.° n. °2 do C.P.Penal)

Lisboa, 29 de Junho de 2017

Fernando Estrela

Guilherme Castanheira