032001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032001
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Prejuízo directo, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038389
Nr Documento: SA119930928032001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a807913f70cdc46802568fc0038f54fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032001.F8
Sumário
Da alínea b) do n. 1 do artigo 36 da LPTA decorre uma situação de litisconsórcio necessário passivo, ao impor-se aí o chamamento a intervir no recurso contencioso, como contra-interessados de todos aqueles a quem o recurso possa directamente prejudicar. Nessa categoria, em caso de concurso público de provimento, incluem-se apenas os que nele obtiveram classificação superior à do recorrente, por só estes verem perigar a sua posição na hipótese de êxito na impugnação contenciosa do acto classificativo. Não está fundamentada a deliberação do júri que se limita a referir a nota por cada um dos seus membros atribuída a determinado trabalho de cada um dos candidatos, sem especificar qual o critério que esteve na base da classificação dada.