024698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024698
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Encargo de herança, Promessa pública
Recorrente: Basto , Mamede e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055730
Nr Documento: SA220010404024698
Data de Entrada: 19/01/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bc095d33a51b4e780256a9b0049e436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024698.3C
Sumário
Os encargos da herança validamente constituídos pelo seu autor, o de cujus, oneram esta em termos de, para efeitos do cálculo do imposto sucessório devido pelos sucessores, haver de lhe ser previamente deduzido o valor correspondente. A promessa pública vinculante a que se refere o art. 459° do Código Civil, enquanto negócio unilateral, não só não exige o conhecimento pelo destinatário, como, vinculando desde logo o respectivo declarante, não caduca por morte deste. Assim, se posteriormente cumprida aquela promessa pelos herdeiros do obrigado, para efeitos do cálculo do respectivo imposto sucessório, importa deduzir ao acervo da herança o valor correspondente, desde que, à data da respectiva liquidação, este valor se encontre já determinado e aquela dívida suficientemente comprovada ( art. 28° e 29° do Código da Sisa).