Encargo de herança - Jurisprudência Portuguesa

Constitui encargo da herança que onera os bens relacionados na participação do óbito (a deduzir ao valor da transmissão de bens) o saldo de conta caucionada na data da abertura da herança, associada...

I - Os encargos da herança validamente constituídos pelo seu autor, o de cujus, oneram esta em termos de, para efeitos do cálculo do imposto sucessório devido pelos sucessores, haver de lhe ser...

I - O passivo e de deduzir apenas do montante dos bens que pagam imposto no processo. II - Os depositos bancarios são tidos por dinheiro, no entendimento e efeitos do artigo 26 do Codigo da Sisa e...

I - O recurso para o Tribunal Pleno dos acordãos da 2 secção so e possivel nos casos previstos no paragrafo 1 do n. 2 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - Os...

I - Não tendo a Fazenda Nacional elidido a presunção legal de que o dinheiro depositado num banco em nome de tio e sobrinho pertence a ambos, em partes iguais, tem de entender-se que por morte do tio...

Improcede a acusação de sonegação de bens contra o cabeça-de-casal e herdeiro que, apos o obito do autor da herança, levanta um deposito conjunto, em conta de que são titulares o proprio herdeiro e o...

E de abater ao acervo da herança, como passivo, a parte do preço retido pelo autor da herança na compra de um imovel para os fins de caucionar ou garantir as possiveis indemnizações a atribuir a...

O deposito bancario do autor da herança esta incluido na denominação "dinheiro" para efeitos do disposto no artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, que não distingue...