I. É extintiva a declaração em que uma parte comunica à outra que o plano de benefícios complementares de assistência na doença deixará de se lhe aplicar a partir de uma data futura. II. Tal...

I. Uma promessa pública é um negócio unilateral vinculante; não se confunde com uma proposta contratual, mesmo que esta revista a forma de oferta ao público. II. Apurar se uma declaração pública...

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 463.º do Código Civil, a decisão sobre a admissão dos concorrentes ou a concessão do prémio a qualquer deles pertence exclusivamente às pessoas designadas no...

I– O que se dá por provado são factos e não conclusões ou matéria de direito. II– A promessa pública do pagamento de um prémio por se alcançar determinado objectivo, ainda que não tenha um prazo de...

I - A promessa pública não é uma mera promessa a que se deu publicidade, é uma promessa anunciada publicamente de uma recompensa ou outro tipo de prestação a quem se encontrar em determinada situação...

I – As finalidades para que, num concreto processo, for convocada a audiência preliminar não vinculam o juiz se no seu decurso ele verificar que a respectiva concretização redundaria em acto...

I - Os encargos da herança validamente constituídos pelo seu autor, o de cujus, oneram esta em termos de, para efeitos do cálculo do imposto sucessório devido pelos sucessores, haver de lhe ser...