0120903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0120903
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendamento para profissão liberal, Arrendamento misto, Escritura pública, Cláusula adicional, Forma, Nulidade, Despejo, Abuso de direito, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032585
Nr Documento: RP200111060120903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47c0220553cfefd980256b44004aa1d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120903.08
Sumário
A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. A nulidade da cláusula, no entanto, não pode levar à procedência da acção por, no caso, ocorrer abuso de direito. Na verdade, o senhorio autorizou a ocupação de todo o prédio para a actividade de dentista, tendo requerido posteriormente a avaliação fiscal dado o arrendatário como residente no Porto e não no prédio arrendado, não fazendo sentido pedir a resolução do contrato de arrendamento com base na falta de residência permanente. Tendo o A. omitido por completo a carta em que autorizou o inquilino a usar toda a casa para o exercício de profissão liberal (dentista) e o pedido de avaliação fiscal para aumento de renda e alegando a falta de residência permanente como fundamento de despejo, agiu como litigante de má fé.