9520193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520193
Acórdão
Descritores: Acordo de credores, Recuperação de empresa, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014368
Nr Documento: RP199504049520193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba8a85af6715e1d58025686b0066b244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520193.8A
Sumário
I - No processo de recuperação de empresa, enquanto o acordo não for objecto de acção de anulação, ele vincula todos os credores da sociedade, ainda que em medidas compreensivelmente diversas: os credores aceitantes passam a fazer parte da nova sociedade, sendo os seus créditos, no todo ou em parte, a sua participação social; os credores não aceitantes ( e entre estes têm de incluir-se, não só os que tiveram intervenção no processo e votaram contra a deliberação da assembleia, como aqueles que nela não intervieram, " maxime " por não terem sido indicados como tais ou por não terem reclamado os seus créditos ) ficam com o direito conferido pelo artigo 30 do Decreto-Lei 177/85.